Termos de Serviço e Privacidade

Última revisão: OUTUBRO/2023.

Seja bem-vindo aos Termos de Serviços e Privacidade do convite.in! É um grande prazer tê-lo conosco. Obrigado por optar por nossos serviços.

Relacionamos abaixo importantes disposições legais que se aplicam a qualquer pessoa que visite nosso site da internet ou que utilize nossos serviços. Os presentes termos são necessários para proteger tanto o Usuário quanto o site, bem como para tornar nossos serviços possíveis e mais eficientes para todos.

Compreendemos que os termos legais podem ser uma leitura cansativa e procuramos tornar a experiência mais amena. Se você tiver alguma sugestão sobre como podemos melhorá-los, suas sugestões serão muito bem-vindas. Entre em contato com nossa equipe através do e-mail suporte@convite.in.

1. Introdução

1.1.  Nosso objetivo

Nossos serviços são projetados para permitir que as pessoas desenvolvam  convites digitais modernos e elegantes, gerencie o ciclo de vida dos convites desde a elaboração da lista de convidados até a realização do evento, proporcionando uma ótima experiência nessas atividades – mesmo sem serem experts em tecnologia, design ou em organização de eventos.

Oferecemos aos Usuários inúmeros recursos e serviços para a criação e publicação de convites digitais incríveis, sem perder a essência e o glamour que há no ato de convidar seus amigos, colegas e familiares para um evento especial.

1.2. Contrato legal

O presente Termo  de Serviço, juntamente com a nossa Política de Privacidade (disponível na seção 4), e com os termos adicionais especificamente aplicáveis a alguns de nossos serviços e recursos, conforme apresentados no site convite.in, compõem coletivamente o inteiro teor dos termos e condições aplicáveis a cada visitante ou Usuário (doravante “Usuário” ou “você”) do Site do convite.in ou qualquer outro serviço, aplicativo ou recurso oferecido pela Workset Tecnologias LTDA, empresa responsável pelo desenvolvimento e suporte técnico dos sistemas de informação, aplicativos Web e dispositivos móveis do convite.in, salvo disposição em contrário.

Os Termos convite.in constituem um contrato legal vinculativo e exequível entre a Workset Tecnologias LTDA, CNPJ Nº 28.659.846/0001-57 (doravante simplesmente “convite.in”) e o Usuário – portanto, pedimos que os leiam com atenção.

O usuário poderá visitar e utilizar os serviços convite.in somente se estiver de pleno acordo com os Termos convite.in – e ao utilizar e se registrar em qualquer Serviços convite.in, o usuário estará concordando e se comprometendo com os presentes Termos de serviço e com quaisquer outros Termos aplicáveis à utilização de qualquer Serviço e/ou recursos do convite.in

Se o usuário não ler, compreender integralmente e concordar com os Termos convite.in, deverá imediatamente deixar o Site do convite.in e evitar ou interromper qualquer tipo de utilização dos Serviços.

1.3. Conta de Usuário

Para ter acesso e utilizar determinados recursos e serviços do Convite.in, o usuário deve primeiramente registrar e criar uma conta no Convite.in (“Conta de usuário”).

Se qualquer terceiro acessar sua Conta de usuário e/ou qualquer configuração de seu convite digital de usuário, ele poderá executar qualquer ação disponível ao usuário (salvo especificação em contrário nos Serviços Convite.in), efetuar alterações em seu convite digital e na Conta de usuário, e aceitar qualquer termo legal disponível nesses sites, fazer declarações e prestar garantias, entre outras coisas – e todas essas atividades serão consideradas efetuadas em seu nome e com sua autorização.

Portanto, recomendamos fortemente ao usuário que mantenha suas credenciais de acesso à Conta de usuário em sigilo e que permita o acesso somente de pessoas de sua confiança – visto que será a única pessoa inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de usuário e em seu convite digital de usuário (incluindo qualquer declaração, garantia ou compromissos neles realizados), tenham elas sido autorizadas pelo usuário ou não, bem como por qualquer dano, despesas ou prejuízo que possam incorrer de tais atividades.

O usuário deve fornecer informações precisas e completas ao registrar sua Conta de usuário e utilizar os Serviços Convite.in, dos quais o usuário será o único e exclusivo titular. Recomendamos fortemente ao usuário que forneça seus próprios dados (ou de sua empresa) para contato e cobrança, inclusive um endereço de e-mail válido, que poderemos utilizar para identificar e determinar o proprietário real e atual da Conta de usuário e o conteúdo do Usuário (conforme definido a seguir), na forma como forem informados ao Convite.in.

O Convite.in reserva para si o direito de determinar e conceder a titularidade da Conta de usuário com base em seu julgamento cabível, seja em caso de investigação independente por iniciativa própria ou não. Entretanto, se não pudermos fazer tal determinação (a nosso exclusivo critério), o Convite.in reserva para si o direito de não fazê-la, sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a terceiros. O Convite.in considerará os seguintes princípios estabelecidos, entre outros.

Pedimos ao usuário que leia atenciosamente os princípios a seguir e considere sua anuência às práticas neles descritas, a fim de assegurar que aquilo que julgar ser “sua” Conta de usuário e seu convite digital mantenha essa natureza:

  • O proprietário da Conta de usuário, do convite digital e do Conteúdo do usuário criados e gravados nos Serviços Convite.in, podem ser considerados a pessoa ou entidade que detém o acesso ao endereço de e-mail contido nos registros do Convite.in no momento, na Conta de usuário sob a qual o convite digital ou o conteúdo do usuário tiver sido criado.
  • Se houver Serviços pagos (conforme definidos na Seção 5 abaixo) cotados por intermédio da Conta do usuário, ou qualquer convite digital e Conteúdo de usuário criado nessa conta, poderão estes ser considerados a pessoa ou entidade cujos dados para cobrança foram utilizados para adquirir os citados Serviços pagos.

2. Obrigações do usuário

2.1. O usuário declara e garante que:

  • Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou que é considerado maior de idade em sua jurisdição, e possui a autoridade, os direitos e a liberdade legítimos para firmar os Termos Convite.in, bem como para se engajar em vínculo contratual, por conta própria ou em nome da pessoa ou entidade por ele representada nos Termos Convite.in. E, especificamente, em relação ao Conteúdo do usuário;
  • É o detentor de todos os direitos e proprietário de todo o conteúdo gravado por si (no presente instrumento “Conteúdo do usuário”), incluindo qualquer projeto, imagem, animação, vídeo, áudio, arquivo, fonte, logotipo, ilustração, composição, obra de arte, interface, texto, obra de literatura e qualquer outro material (“Conteúdo”), ou ainda que detém (e continuará detendo) plenos poderes, titularidade, licenças, consentimentos e autoridade, pelo Conteúdo do usuário, conforme necessários para permitir seu uso legítimo, publicação, transferência ou licenciamento de todo e qualquer direito e interesse no Conteúdo de usuário ou por ele;
  • O Conteúdo do usuário é (e continuará sendo) verídico, atualizado, preciso, não viola qualquer direito de terceiros e sua posse, postagem, transmissão ou exibição pelo usuário não pode ser de qualquer maneira considerada ilícita no país em que os visitantes e usuários do convite digital (no presente instrumento “Usuários finais”) que acessarão o conteúdo residem, bem como o uso ou posse pelo Convite.in e/ou pelos Usuários finais vinculados aos Serviços Convite.in;
  • Obteve todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa, entidade ou propriedade que faça parte do Conteúdo do usuário, e compromete-se a observar as leis que se aplicam ao respectivo conteúdo e uso;
  • Seu país de residência e/ou o país-sede de sua empresa é o mesmo país especificado no contrato e/ou no endereço para cobrança informado;
  • Compreende que o convite.in não presta qualquer tipo de assessoria jurídica ou recomendação em relação a qualquer lei ou requisito aplicável à utilização por parte do usuário ou de qualquer de seus Usuários finais dos presentes serviços, ou ainda à sua conformidade legal com os presentes termos;

2.2. O usuário concorda e se compromete a:

  • Manter plena observância às leis aplicáveis e a quaisquer outros termos contratuais que regulamentem a utilização dos Serviços Convite.in (bem como de qualquer interação ou transação relacionada), inclusive às leis específicas aplicáveis a si e a seus Usuários Finais, qualquer que seja sua localização geográfica;
  • Ser o exclusivo responsável em relação a qualquer uso dos Serviços Convite.in que venham a ocorrer em sua Conta de Usuário e/ou Convite digital, bem como por qualquer parte de seu Conteúdo de Usuário (incluindo qualquer consequência pelo uso ou publicação do Conteúdo de Usuário ou em relação aos Serviços Convite.in);
  • Regularmente e de forma independente gravar e fazer backup de todo seu conteúdo de usuário e das informações processadas pelo usuário em relação ao convite digital, inclusive as relativas aos Usuários Finais, Produtos de Usuário e qualquer aplicativo e ou Serviço de terceiros utilizados;
  • Receber mensagens e materiais promocionais do convite.in ou de suas parceiras, por correio, e-mail ou qualquer outra forma de contato fornecida pelo Usuário (incluindo o número de telefone informado para mensagens de voz ou de texto). Se o usuário não desejar receber os citados avisos ou mensagens promocionais, basta notificar o Convite.in a qualquer tempo;
  • Permitir que o Convite.in use em caráter permanente, mundial e gratuito, qualquer versão do convite digital (e qualquer imagem relacionada ao evento realizado) para qualquer atividade promocional, de marketing ou portfólio do convite.in, on-line e/ou off-line, e a modificá-la conforme for cabível para esse fim, e renuncia, outrossim, a qualquer pleito contra o convite.in ou qualquer pessoa atuando em seu nome, em relação a qualquer direito moral, direito artístico ou qualquer outro direito similar, presente, passado ou futuro, em nível mundial, a que o usuário possa fazer jus por força de seu Convite digital e em relação ao uso limitado neles permitido.
  • Acatar o critério exclusivo do convite.in em relação aos meios, formatos e métodos de execução dos Serviços Convite.in, inclusive aqueles relativos à hospedagem, transmissão, publicação e/ou exibição de qualquer Site e/ou Conteúdo de Usuário (inclusive a publicação e apresentação de qualquer anúncio ou conteúdo comercial relativos a esses recursos no convite digital).

2.3. O Usuário concorda e se compromete a não:

  • Copiar, alterar, derivar obras, fazer download, adaptar, aplicar engenharia reversa, emular, migrar para outro serviço, traduzir, compilar, descompilar ou desmembrar o Site do convite.in, os Serviços Convite.in (ou qualquer parte destes), qualquer Conteúdo oferecido pelo convite.in ou Serviços de terceiros para uso e exibição nos Sites do Usuário e/ou qualquer parte destes, de qualquer forma, ou divulgar, executar, transmitir ou distribuir publicamente qualquer dos itens acima, sem a autorização prévia por escrito do convite.in e o consentimento específico e/ou expresso nos termos determinados pelo convite.in;
  • Encaminhar, transmitir ou exibir qualquer Conteúdo do Usuário ou utilizar Conteúdo Licenciado em um contexto que possa ser considerado difamatório, calunioso, obsceno, vexatório, ameaçador, incendiário, abusivo, racista, ofensivo, enganoso ou fraudulento, estimulando conduta criminosa ou prejudicial, ou que de qualquer forma viole os direitos do convite.in ou de terceiros (inclusive qualquer direito de Propriedade intelectual, direito de privacidade, termos contratuais ou direitos fiduciários), ou ainda que exiba imagens de qualquer pessoa, entidade ou marca em situação desfavorável, sem a respectiva aprovação prévia e expressa;
  • Publicar e/ou utilizar os Serviços Convite.in em qualquer site da internet, mídia, rede ou sistema que não seja os de responsabilidade do convite.in, e/ou retratar, fazer “deep link” ou “page scrape”, espelhar e/ou criar um navegador ou ambiente delimitado com base em qualquer Serviço Convite.in e/ou Convite digital (ou qualquer parte destes), exceto na forma expressamente permitida pelo convite.in antecipadamente e por escrito;
  • Utilizar qualquer “robô”, “spider” ou outro dispositivo automático, programa, script, algoritmo ou metodologia, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente, para acessar, copiar ou monitorar qualquer parte dos Serviços Convite.in (ou dos respectivos dados), ou ainda, de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação de qualquer dos Serviços Convite.in para obter ou tentar obter materiais, documentos, serviços ou informações por qualquer meio que não tenha sido intencionalmente disponibilizado pelos Serviços Convite.in;
  • Agir de maneira que possa ser considerada prejudicial à reputação do convite.in e a sua boa-fé ou que possa denegrir ou prejudicar a imagem do convite.in;
  • Adquirir palavras-chave de mecanismos de busca ou pay-per-click (como no Google AdWords), ou nomes de domínios que utilizem Convite.in ou marcas Convite.in e/ou variações com ou sem erros propositais destas últimas;
  • Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou prestar informações falsas sobre os Serviços Convite.in e/ou do Convite digital, seja direta ou indiretamente, ou de outra forma executar qualquer manipulação para disfarçar a identidade ou a procedência de qualquer mensagem ou protocolo que o usuário enviar ao convite.in e a qualquer Usuário Final;
  • Declarar falsamente ou de outra forma desvirtuar sua associação a qualquer pessoa ou entidade ou expressar falsamente ou implicar que o convite.in ou qualquer terceiro tenha endossado a si, seu Convite digital, sua empresa, seus Produtos de Usuário, ou qualquer declaração feita pelo usuário;
  • Fazer busca reversa, rastrear ou tentar rastrear os Serviços Convite.in de outro usuário, ou de outra forma interferir ou violar o direito de outro Usuário a sua privacidade ou outros direitos, ou obter ou coletar dados que identifiquem visitantes ou usuários dos Serviços Convite.in e/ou do convite digital do Usuário, sem a respectiva permissão expressa e consciente;
  • Desabilitar, contornar, efetuar bypass ou de outra forma evitar qualquer medida utilizada para evitar ou restringir o acesso aos Serviços Convite.in, ao convite digital, às contas de outros usuários, ou qualquer outro sistema ou rede conectada aos Serviços Convite.in, atuando como hacker, garimpando senhas ou de outra forma ilegal ou proibida;
  • Efetuar sondagem, varredura ou teste de vulnerabilidade dos Serviços Convite.in ou de qualquer rede conectada aos Serviços Convite.in;
  • Fazer upload para os Serviços Convite.in e/ou para o convite digital ou de outra forma utilizá-los para projetar, desenvolver, distribuir ou transmitir ou executar vírus, cavalos de Tróia, bomba-relógio, bugs, spyware, malware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa danificar ou adulterar, ou que tenha esse propósito, a operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicação ou qualquer outro código ou componente potencialmente ou de fato nocivo, prejudicial ou invasivo;
  • Efetuar qualquer ato que imponha uma carga descabida ou desproporcionalmente alta à infraestrutura dos Serviços Convite.in ou aos sistemas ou redes do convite.in ou a estes conectada, ou de outra forma que interfira ou adultere a operação de qualquer Serviço Convite.in ou dos servidores ou redes que os hospedam, ou ainda que infrinja qualquer requisito, procedimento, política ou norma desses servidores ou redes;
  • Utilizar qualquer Serviço Convite.in e Convite digital para inserir qualquer tipo de spam, mensagem não solicitada, fraudes, scam, phishing, “correntes”, “pirâmides” ou conduta similar, ou ainda envolver-se em marketing ou publicidade que possam ferir princípios éticos;
  • Vender, licenciar ou explorar para fins comerciais de qualquer natureza qualquer tipo de uso ou acesso aos Serviços Convite.in, exceto aqueles expressamente permitidos pelos Termos Convite.in;
  • Remover ou alterar qualquer notificação de direitos autorais, marca d’água, restrições e sinais que indiquem direitos exclusivos de qualquer licenciadora, inclusive marcas de direitos autorais (copyright) [©], indicadores de artigos de criação comuns [(cc)] ou marcas registradas [® ou ™] contidas em ou anexas a Serviços Convite.in e Conteúdo Licenciado; ou
  • Violar, tentar violar ou de outra forma descumprir qualquer Termo Convite.in ou qualquer lei ou requisito aplicável ao uso dos Serviços Convite.in por parte do Usuário.

O usuário reconhece e concorda que se descumprir qualquer das disposições acima ou se fizer falsa declaração, nos termos do presente, isto poderá acarretar a rescisão imediata de sua Conta de usuário e/ou de qualquer Serviço fornecido a ele – com ou sem notificação adicional ao usuário, e sem qualquer reembolso de montantes pagos por qualquer Serviço.

3. Conteúdo e titularidade

3.1. Propriedade intelectual do usuário

Nos termos das avenças entre o convite.in e o usuário, este último detém todos os direitos de Propriedade intelectual relativos ao seu Conteúdo de usuário, incluindo todos os projetos, imagens, animações, vídeos, arquivos de áudio, fontes, logotipos, ilustrações, composições, obras de arte, interfaces, textos, obras literárias e qualquer outro material criado pelo usuário. O usuário, pelo presente, concede à uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, transferível e sublicenciável, e os respectivos direitos livres de royalties, para utilizar o Conteúdo do usuário (total ou parcialmente) em todo o mundo, de forma a prestar ao usuário os Serviços Convite.in, bem como nos termos da Seção 2.2(5) acima.

3.2. Propriedade intelectual do convite.in

Todos os direitos, titularidades e participações dos Serviços Convite.in, inclusive todo e qualquer material sujeito a direitos autorais ou qualquer outro conteúdo do gênero que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de Propriedade intelectual sob qualquer lei aplicável (inclusive qualquer obra de arte, elementos gráficos, imagens, sites na internet, modelos e widgets, trabalhos literários, fontes e códigos de objetos, códigos de computador (inclusive html), aplicativos, áudio, música, vídeo e outros tipos de mídia, projetos, animações, interfaces, o “visual e a ambiência” dos Serviços Convite.in, métodos, produtos, algoritmos, dados, recursos e objetos interativos, ferramentas e métodos de publicidade e compras, invenções, segredos industriais, logotipos, domínios, URLs personalizadas, marcas registradas, marcas de serviços, denominações comerciais e outros identificadores exclusivos, sendo ou não registrados e passíveis de registro (doravante coletivamente, “Propriedade intelectual”), e qualquer derivação destes, são de propriedade do convite.in e a ela licenciados.

Sujeito à plena observância aos Termos Convite.in e ao pagamento em tempo hábil de todas as Tarifas aplicáveis, o convite.in pelo presente concede ao usuário, mediante criação de sua Conta de usuário e pelo tempo que o convite.in determinar, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, inteiramente revogável e limitada para os Serviços Convite.in e o Conteúdo licenciado, para fins de geração e exibição do Convite digital aos Usuários finais e para oferecer seus Produtos e serviços de usuário nesse site, tão somente na forma expressamente permitida pelos Termos Convite.in, e tão somente no âmbito dos Serviços Convite.in.

Os Termos Convite.in não concedem qualquer direito ou participação sobre a Propriedade intelectual do convite.in (ou sobre qualquer parte desta), exceto a licença limitada expressamente concedida nos termos do item acima. Nenhum dispositivo dos Termos Convite.in constitui concessão ou renúncia dos Direitos de propriedade intelectual do convite.in sob qualquer lei.

3.3. Feedback e sugestões

Se o usuário fornecer ao Convite.in qualquer sugestão, comentário ou outro tipo de feedback relativo aos Serviços Convite.in (seja ele pré-existente, sugerido ou contemplado), que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de propriedade intelectual (no presente documento, coletivamente “feedback”), esse feedback passará a ser propriedade exclusiva do convite.in. Ao fornecer tal feedback ao convite.in, o usuário: (1) declara e garante que o feedback é preciso, completo e não infringe qualquer direito de terceiros; (2) irrevogavelmente concede ao convite.in qualquer direito, titularidade ou participação que possa ter no referido feedback; (3) explicita e irrevogavelmente renuncia a todo e qualquer tipo de pleito relativo a qualquer direito moral, direito artístico ou qualquer outra forma de direito similar, no passado, no presente ou no futuro, ao referido feedback, em nível mundial.

4. Privacidade e política de armazenamento de dados

Nós nos comprometemos em resguardar sua privacidade e proteger seus dados pessoais, e o intuito deste item é esclarecer quais dados são coletados dos usuários que utilizam nossa Plataforma. Você vai encontrar informações sobre como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos os seus Dados Pessoais (“Dados Pessoais” ou “Dados”).

Seguimos as orientações da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que representa um importante avanço para o Brasil. Ela foi sancionada com o intuito de aumentar a responsabilidade das empresas sobre a forma como lidam com informações pessoais, evitando vazamento, abusos, perda ou uso dos dados para fins não autorizados.

Incentivamos o usuário a ler nossa Política de privacidade e as políticas dos serviços prestados por terceiros regularmente, para conhecerem os termos da citada coleta de dados e práticas de uso desses dados.

4.1. Dados Pessoais que podem ser coletados e suas finalidades

Determinadas partes dos Serviços Convite.in (inclusive determinados Serviços de terceiros disponíveis nos Serviços Convite.in, explicados mais detalhadamente na Seção 8, a seguir), requerem o envio, a coleta e/ou o uso de determinadas informações que podem identificar pessoas. Em particular e como parte do acesso ou da utilização dos Serviços Convite.in.

A coleta de Dados dependerá da interação que o usuário tem com nossos Serviços. Coletaremos diferentes dados caso você esteja visitando nosso website ou realizando o cadastro de um evento. E para tornar mais acessível essas definições e diferenças, elaboramos a tabela abaixo para que você possa compreender o que se aplica especificamente à você.

Finalidade

Tipo de Dados Coletados

Base Legal

Analytics: Análise de campanhas de marketing e performance.

ID do usuário, E-mail

Consentimento

Registro de acesso: cumprir com as obrigações legais de guarda de IP, data e hora de acesso ao nosso Site.

Dados de Navegação (IP, data e hora) e Dados do Dispositivo de Acesso

Cumprimento de Obrigação Legal

Anúncio: Dados utilizados para o envio de anúncios

Nome, e-mail, tipo de público e Dados do Dispositivo de Acesso

Consentimento

Funcionamento da plataforma: Dados utilizados para gestão dos convites, confirmações de presença e check-in com o aplicativo no dia do evento

Nome, e-mail, telefone, lista de convidados, localização do evento, textos que compõem o convite e demais informações referentes ao evento

Consentimento

Prestação dos Serviços: Dados utilizados para desenvolver a “Arte Profissional”, executar  pagamentos de pacotes/recursos premium e item de uma determinada lista de presentes

Histórico de solicitações de desenvolvimento de arte, CPF, telefone, Endereço, CEP, Bairro, Cidade, Dados do cartão de crédito, dados da compra

Legítimo Interesse (Execução feita por terceiros, consulte a Seção 8)

Envios de convites e lembretes: Recurso executado pelo usuário que dispara SMS, E-mails e WhatsApp.

Nome, celular, e-mail, lista de convidados

Consentimento

Suporte ao cliente: Dados utilizados para entrar em contato com a central de suporte

Nome, Telefone, Histórico de atendimento

Legítimo Interesse

Cadastro: Dados utilizados para permitir o acesso ao aplicativo

Login, E-mail, Senha

Consentimento
Transmissões: Dados coletados para realizar envios automáticos de convites Celular, lista de convidados Consentimento

Redes sociais: Resposta de mensagens, análise de audiência

Dados publicamente acessíveis do perfil do usuário na rede social

Legítimo Interesse

 

4.2. Direitos enquanto titular dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são seus, e a lei brasileira garante que você tenha uma série de direitos relacionados a eles, que são os seguintes:

  • Solicitar o acesso aos seus Dados Pessoais;
  • Solicitar a correção dos seus Dados Pessoais;
  • Solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais;
  • Opor-se ao tratamento dos seus Dados Pessoais;
  • Solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais;
  • Solicitar informação sobre o compartilhamento dos seus Dados Pessoais;
  • Revogar um consentimento dado anteriormente; e
  • Solicitar a revisão de decisões automatizadas.

Você pode exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio de nossos canais de atendimento encontrados na seção 13.9 deste documento.

4.3. Com quem seus Dados serão compartilhados

O convite.in, assim como qualquer empresa de tecnologia, opera em parceria com uma série de outras empresas para oferecer seus Serviços. Dessa forma, podemos compartilhar seus Dados Pessoais com essas empresas, sempre buscando preservar ao máximo a sua privacidade e, sempre que possível, de forma anonimizada. Aqui descrevemos situações em que vamos compartilhar os Dados Pessoais:

  • Nossos fornecedores e parceiros comerciais: temos uma série de parceiros comerciais que precisamos contratar para operar nossos serviços, e alguns deles podem tratar Dados Pessoais que coletamos, como por exemplo, empresas que prestam serviços de hospedagem de dados, de autenticação e validação de cadastros, empresas de publicidade, meios de pagamento, entre outros. Na medida do possível, sempre buscamos avaliar cuidadosamente nossos fornecedores e parceiros comerciais e firmar com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de minimizar riscos para os titulares. Saiba mais detalhes na Seção 8.
  • Redes sociais: a nossa Plataforma Digital permite que você se cadastre fazendo o login de sua conta por um serviço de terceiro, como seu perfil no Facebook ou Apple. Quando isso acontece, certos Dados Pessoais poderão ser compartilhados com esses terceiros. É sempre escolha sua se deseja ou não integrar essas informações. Lembramos que não controlamos as políticas e práticas de qualquer outro site ou serviço de terceiros.
  • Autoridades Públicas: temos que cumprir a lei. Assim, se um juiz ou uma autoridade com competência legal exigir que o convite.in compartilhe certos Dados Pessoais para, por exemplo, uma investigação, vamos compartilhar. Somos contra qualquer abuso de autoridade e, caso entendamos que determinada ordem é abusiva, vamos sempre defender a privacidade dos titulares.

Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer Dados Pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos termos de uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança do convite.in, nossos funcionários e clientes.

4.4. Tempo em que os Dados ficarão armazenados

O convite.in possui uma política de retenção e descarte de Dados Pessoais alinhada com a lei aplicável. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentadas com uma base legal.

Claro, sempre haverá o direito do usuário solicitar o cancelamento e exclusão dos dados, conforme a seção 6 deste documento. De qualquer forma, se você registrou uma conta na plataforma, as informações da sua conta serão mantidas enquanto você mantiver essa conta ativa.

4.5. Como seus Dados Pessoais são protegidos

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais, e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para produtos digitais, com o uso de técnicas de criptografia e outros sistemas de segurança da informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de terceiros em sua conta, falha de hardware ou software que não esteja sob controle do convite.in e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos.

Você pode nos ajudar adotando boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados (como, por exemplo, não compartilhar sua senha com terceiros), e caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre em contato conosco através dos canais de comunicação, consulte a seção 13.9, a seguir.

5. Tarifas de serviços

5.1. Serviços Pagos

O uso de determinados Serviços Convite.in pode estar sujeito ao pagamento de Tarifas específicas, conforme determinadas pelo convite.in a seu critério exclusivo (doravante “Serviços pagos”). O convite.in alertará o usuário quanto aos valores, no caso de uso de qualquer Serviço pago. Se o usuário desejar receber ou utilizar tais Serviços pagos, deverá pagar as Tarifas aplicáveis antes.

O convite.in reserva para si o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer tempo, mediante aviso ao usuário nos casos de serviços por assinatura. Se o usuário tiver recebido um desconto ou outra promoção, o convite.in reserva para si o direito de renovar sua assinatura de Serviços Convite.in automaticamente e sem aviso prévio utilizando as Tarifas aplicáveis.

Todas as Tarifas devem ser interpretadas como em Real do Brasil, salvo especificação em contrário por escrito, publicada pelo convite.in. Até onde a lei permitir (salvo especificação em contrário pelo convite.in por escrito), todas as Tarifas são exclusiva de impostos de qualquer natureza (inclusive impostos ad-valorem, impostos sobre vendas, bens e serviços, etc.), tributos ou obrigações impostas pelos órgãos fiscais (no presente documento, coletivamente “impostos”), e o usuário se responsabiliza pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis relativos ao uso dos Serviços Convite.in ou a qualquer pagamento ou aquisição feita por si por intermédio do convite.in. Caso o convite.in se obrigue a recolher ou pagar impostos sobre as Tarifas cobradas do usuário, sejam esses impostos acrescidos às Tarifas ou recolhidos pelo usuário por força de transações anteriores, esses impostos deverão ser acrescidos ao pagamento de Tarifas em aberto e figurarão na fatura respectiva a essas transações.

Como parte do cadastro e do envio de informações para receber por Serviços pagos, o usuário autoriza o convite.in (diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias ou terceiros autorizados) a solicitar e cobrar o pagamento (ou encargos, ressarcimentos ou a adotar ações de cobrança) do prestador de serviços de pagamentos do usuário ou de sua conta corrente bancária cadastrada, bem como de fazer qualquer questionamento que o convite.in ou suas afiliadas julgarem cabíveis para validar a conta designada para pagamentos ou os dados financeiros do usuário, de forma a assegurar o pagamento imediato, inclusive com o intuito de receber dados atualizados para pagamentos de seu prestador de serviços de pagamentos, administradora de cartão de crédito ou banco (p. ex., para atualizar datas de vencimento ou número de cartão de crédito, fornecidos ao convite.in pela administradora do cartão de crédito do usuário).

5.2. Faturas

O convite.in e suas empresas filiadas emitirão uma fatura ou um memorando de crédito para todos os pagamentos de Tarifas ou ressarcimentos feitos pelo convite.in ou para ela (no presente documento, “fatura”). Cada fatura será emitida em formulário eletrônico, com base no país cadastrado em seu endereço para cobrança, e estará disponível para o usuário em sua Conta de usuário e/ou por e-mail. Para fins de emissão da fatura, o convite.in pode requerer do usuário determinadas informações pessoais (conforme previsto na Política de privacidade) para cumprir a legislação local. Observe que a fatura apresentada em sua Conta de usuário pode ser insuficiente para atender aos requisitos legais locais. Nesse caso, ela deverá ser utilizada somente para fins de formalização.

5.3. Renovação da assinatura

Para garantir que não ocorram interrupções no Convite digital ou perda de serviços devido à prescrição do prazo de qualquer assinatura em particular, os Serviços Convite.in funcionam com renovação automática, de forma recorrente (salvo especificação em contrário por parte do convite.in por escrito). Da mesma forma, quando aplicável, o convite.in tentará renovar automaticamente os Serviços Convite.in aplicáveis por prazo igual ao da assinatura original do serviço em questão, e cobrará automaticamente as Tarifas aplicáveis do usuário, utilizando o método de pagamento por ele selecionado e cadastrado no convite.in.

Por exemplo, se o período original da assinatura de determinado serviço for de um mês, todos os períodos de renovação (quando aplicáveis) serão de um mês. Portanto, a menos que o usuário cancele a assinatura dos Serviços Convite.in aplicáveis, o convite.in renovará automaticamente esses serviços quando chegar a época da renovação, e cobrará do usuário as Tarifas aplicáveis a cada renovação. Para evitar interrupções ou perda de serviços devido ao não processamento de Tarifas de renovação antes da data de vencimento do período de assinatura em vigor, o convite.in reserva para si o direito (porém sem se obrigar a) de cobrar pelo próximo período de renovação até 2 (duas) semanas antes que o período da nova assinatura se inicie. Na hipótese de não cobrança das Tarifas devidas pelo usuário, o convite.in poderá, a seu exclusivo critério (porém sem se obrigar a), tentar cobrar novamente em outra data e/ou suspender ou cancelar a Conta de usuário, sem avisos adicionais.

Para obter informações sobre o cancelamento de Serviços pagos, consulte a Seção 6.1 a seguir.

Não obstante a qualquer disposição em contrário aos itens acima, o usuário é e manter-se-á como único responsável por verificar e assegurar a renovação bem-sucedida dos Serviços Convite.in que utilizar (estejam ou não esses Serviços Convite.in sujeitos à renovação automática de assinaturas). Da mesma forma, o usuário será o único responsável em relação a qualquer interrupção de qualquer Serviço Convite.in adquirido anteriormente por si, inclusive por motivo de cancelamento, não cobrança de Tarifas recorrentes aplicáveis ou pelo fato de qualquer Serviços Convite.in não estar sujeito a renovação automática de assinaturas. O usuário declara estar ciente e concordar que não fará jus a qualquer tipo de pleito contra o convite.in em relação à interrupção de qualquer Serviço Convite.in ou de terceiros, qualquer que seja o motivo.

5.4. Garantia de devolução do dinheiro

Se o usuário não estiver satisfeito com qualquer Serviço Convite.in sujeito à cobrança de Tarifas mensais ou anuais ou com uma assinatura mensal ou anual, poderá emitir um aviso de cancelamento, por qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data do primeiro pedido ou da ativação do respectivo Serviço Convite.in (no presente documento, “período de reembolso”). Se o usuário residir em uma jurisdição que exija um período mais extenso de reembolso, o convite.in se adaptará a tal exigência sem percalços, observando todas as leis aplicáveis. Se o convite.in receber tal notificação no período de reembolso, irá reembolsar ao usuário o montante pago pelos Serviços Convite.in e os cancelará, conforme solicitado. Uma vez decorrido o período de reembolso, as Tarifas pagas pelo usuário não serão mais reembolsáveis e os serviços não serão mais canceláveis. Além disto, se o convite.in julgar que uma notificação de cancelamento foi emitida em má fé ou como tentativa ilegítima de evadir-se de pagamentos por serviços de fato recebidos e utilizados, a empresa reserva para si o direito de cobrar do usuário que emitir tal notificação por qualquer Serviço Convite.in de fato utilizado, nos termos da lei.

Observação: Determinados Serviços Convite.in adquiridos ou por meio destes podem não ser reembolsáveis. Entre eles, podemos citar Serviços de terceiros, criação de vídeos e artes, ferramentas e aplicativos comerciais. Os termos de cada serviço adquirido estão indicados no site do convite.in e/ou como parte do processo de aquisição dos próprios serviços ou aplicativos. Cabe ao usuário a verificar a possibilidade de cancelar um serviço antes de adquiri-lo. O convite.in não reembolsará qualquer valor pago por serviços, aplicativos ou Serviços de terceiros não reembolsáveis.

5.5. Chargeback

Se, a qualquer tempo, o usuário acionar seu banco ou a administradora de seu cartão de crédito e solicitar chargeback, declinar ou de outra forma recusar qualquer Tarifa devida ao convite.in (no presente documento “Chargeback”), essa ação será considerada inadimplemento de suas obrigações sob o presente contrato e o direito de uso dos Serviços Convite.in poderá ser rescindido automaticamente.

Na hipótese de Chargeback efetivado, a Conta do usuário poderá ser bloqueada sem a opção de recompra ou reutilização, e todos os dados contidos nessa Conta de usuário, inclusive qualquer domínio, aplicativo ou Serviço de terceiros estará sujeito ao cancelamento e perda de capacidade (conforme definidos na Seção 6.4 a seguir).

A utilização dos Serviços Convite.in por parte do usuário não será reestabelecida até que nova assinatura seja feita para os Serviços Convite.in e as Tarifas aplicáveis sejam pagas novamente, incluindo qualquer taxa ou despesa incorrida pelo convite.in e/ou por terceiros em decorrência do referido Chargeback(inclusive Tarifas de Serviços Convite.in fornecidos antes do referido Chargeback, manuseio e processamento de Tarifas e encargos pelo processador dos pagamentos).

Em caso de dúvidas ou perguntas relativas a pagamentos feitos ao convite.in, incentivamos o usuário a entrar primeiramente em contato com nosso Serviço de atendimento ao cliente, antes de acionar qualquer instituição para efetivar Chargeback ou reverter pagamentos, a fim de evitar o cancelamento dos Serviços Convite.in e o bloqueio da Conta do usuário, bem como para evitar a efetivação de um Chargeback indevido ou equivocado, que poderia resultar na responsabilização do usuário pelos custos incorridos, além do pagamento corrigido de todas as Tarifas aplicáveis aos serviços Convite.in adquiridos (e estorno) pelo usuário.

O convite.in reserva para si o direito de contestar qualquer Chargeback recebido, inclusive prestando à instituição financeira ou administradora de cartões de crédito envolvidas qualquer informação e documentação que comprove que o usuário seja de fato responsável pelos valores indevidamente estornados por ter autorizado a respectiva transação e ter de fato utilizado os respectivos serviços prestados posteriormente.

6. Cancelamento e Remoção de Dados

6.1. Cancelamento por parte do usuário

O usuário poderá interromper a utilização e solicitar o cancelamento de sua Conta de usuário e/ou de qualquer Serviço Convite.in, a qualquer tempo, conforme as instruções disponíveis nos Serviços Convite.in. A data e a hora em que o cancelamento entra em vigor serão a data e a hora em que o usuário tiver preenchido o processo de cancelamento no site dos Serviços Convite.in, e a data efetiva do cancelamento dos Serviços pagos será ao final do período de vigência da assinatura dos Serviços pagos.

Não obstante a qualquer disposição em contrário no presente instrumento, em relação a assinatura de Serviços pagos renovados automaticamente, esse tipo de assinatura será interrompido mediante vencimento do respectivo período de vigência que já tiver sido quitado. Observe que, como o processo de cancelamento pode levar alguns dias, para evitar a próxima renovação automática e a respectiva cobrança, a solicitação de cancelamento deve ser feita pelo menos 14 (catorze) dias antes da data de vencimento do período então vigente dos serviços.

6.2. Cancelamento por parte do convite.in

A qualquer tempo, o inadimplemento do Termo Convite.in e/ou pagamento devido dará ao convite.in o direito de suspender (até a quitação integral) ou cancelar a Conta do usuário e o Convite digital (ou determinados recursos destes), bem como a prestação de qualquer Serviço Convite.in relacionado (p. ex. Serviços pagos) ou Serviços de terceiros utilizados pelo usuário.

Após 03 (três) meses da finalização do evento,  o convite.in poderá excluir o convite digital. Nesse caso, entende-se que o objetivo da plataforma foi atendido para tal evento e, assim, não será possível a sua reutilização. Dessa forma, o usuário precisará cadastrar um novo evento na plataforma.

6.3. Remoção de Dados cadastrados

Os dados cadastrados diretamente na plataforma ou vinculados a alguma plataforma de terceiros (Facebook, Apple, Google, etc), pode ser solicitada a sua remoção, entrando em contato com o nosso suporte (consulte a seção 13.9) ou fazendo a desvinculação diretamente na plataforma na qual foi feita a conexão. Por exemplo, no Facebook, logado em seu perfil, acesse as “Configurações” e, em seguida, “Aplicativos e Sites”. Aparecerá uma listagem de plataformas nas quais você já se vinculou. Busque por “convite.in” e clique no botão “Remover”. Essa ação, apagará da nossa base de informações os seus dados pessoais de usuário do Facebook. Se necessitar vincular novamente seus dados é só realizar o mesmo procedimento feito da primeira vez que você vinculou sua conta do Facebook conosco.

6.4. Perda de dados, conteúdo e capacidade

Se a Conta do usuário ou qualquer Serviço Convite.in ou Serviço de terceiros relacionados à Conta de usuário for cancelado (seja por solicitação do usuário ou pelo convite.in), isto poderá resultar na perda de conteúdo, recursos ou capacidade da Conta do usuário, incluindo qualquer conteúdo de usuário, dados de Usuários finais ou outros dados de utilização gravados na conta, e incluindo também reservas incluídos nos respectivos serviços (no presente documento, “Perda de capacidade”). O convite.in não se responsabiliza de qualquer forma por tal Perda de capacidade ou pela execução de backups da Conta do usuário, do Conteúdo do usuário ou de dados de Usuários finais. Observe também que Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela reativação de uma Conta de usuário e/ou por qualquer Serviço Convite.in posteriores ao cancelamento, conforme determinado pelo convite.in, a seu critério exclusivo.

7. Lista de Presente Virtual

Os Serviços Convite.in também abrangem determinados recursos que habilitam o usuário a oferecer bens e serviços para os usuários finais presenteá-los por meio de seu Convite digital (no presente instrumento “Presentes do usuário” e coletivamente – “Lista de presente virtual”).

Os recursos abrangidos pela Lista de presente virtual, que permitem o seu gerenciamento, são os seguintes:

(a) Disponibilização de cadastro para preenchimento, pelos usuários, com informações visando a elaboração, à título exemplificativo, de lista de sugestões de presentes;

(b) Disponibilização para acesso dos Convidados da lista de presentes elaborada pelos Usuários;

(c) Painel de gerenciamento da arrecadação dos Créditos correspondentes a cada um dos presentes vendidos, os valores líquidos recebidos pelos usuários e mensagem dos Convidados aos usuários;

(d) Encaminhamento de e-mail informando aos usuários acerca dos Créditos adquiridos e ao convidado, em confirmação pelo presente adquirido;

O usuário é exclusivamente responsável por seus Presentes do usuário e pelas atividades relacionadas à Lista de presente virtual e por qualquer promoção ou conteúdo a eles relacionados, citados ou que façam parte do Convite digital, bem como pela observância a todas as leis aplicáveis a essas atividades.

As imagens utilizadas na Lista de presentes virtual do convite.in são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os Convidados dos usuários na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto ou serviço mostrado.

O convite.in é mera fornecedora da plataforma utilizada pelos usuários para gerenciar suas atividades de Lista de presente virtual. O convite.in não se envolve no relacionamento do usuário e/ou em qualquer de suas transações com qualquer comprador potencial ou real dos Presentes do usuário. Quando uma pessoa adquire Presentes do usuário, os pagamentos pelas respectivas transações serão processados por intermédio de prestadores de serviços terceirizados, com os quais o convite.in tenha firmado contrato para cadastrar e configurar o pagamento online (no presente documento “Prestadores de serviços de pagamento online”), nos termos dos contratos e políticas dos respectivos Prestadores de serviço.

Os presentes do usuário vendidos através da Lista de Presente Virtual do convite.in serão entregues aos usuários através de depósito em conta corrente informado no cadastramento da conta de usuário do convite.in ou diretamente na plataforma do Prestador de serviço de pagamento online. O convite.in não se responsabiliza por informação de conta corrente errada. Após a solicitação do usuário, os recursos serão transferidos nos prazos estabelecidos no termo específico do serviço.

Será descontada uma taxa administrativa proporcional aos valores vendidos na lista de presente virtual, conforme tarifas estabelecidas no termo específico do serviço, como forma de remuneração do convite.in pela disponibilização da plataforma da lista de presente virtual.

Ao utilizar qualquer recurso de Lista de presente virtual do convite.in, o usuário reconhece, declara e garante que:

  • Observa as disposições contidas na legislação aplicável, bem como àquelas relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se os a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pelo convite.in não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;

  • É responsável pelo cadastro, guarda e manutenção da senha de acesso ao seu cadastro e
    funcionalidades do convite.in, não a divulgando ou repassando a terceiros sob qualquer hipótese;

  • É responsável pelas imagens, textos, vídeos e demais arquivos carregados pelos próprios usuários no website do convite.in, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais;

  • O usuário não poderá oferecer qualquer Produto ou serviço nos Presentes do usuário que possam ser considerados perigosos, ofensivos ou abusivos; cuja venda, distribuição ou uso seja proibido; ou que de outra forma viole qualquer lei aplicável, inclusive em relação aos direitos do consumidor, direitos de propriedade intelectual ou privacidade.

  • Autoriza, neste ato, que o convite.in retenha o valor de sua remuneração, bem como eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos usuários, a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito, e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os usuários, ou autorizar que o pagamento da remuneração, taxas e tarifas sejam suportados pelos convidados, recebendo o valor bruto dos presentes.

  • O convite.in poderá, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, suspender, desabilitar o acesso ou remover seu Convite digital e qualquer Presente de usuário – tenha ele sido incorporado, publicado ou acrescentado ao Convite digital ou não na ocasião, e sem qualquer responsabilidade do usuário ou de qualquer Usuário final, inclusive por motivo de Perda de capacidade resultante.

8. Serviços de terceiros

Os Serviços Convite.in habilitam o usuário a cotar e contratar determinados serviços e ferramentas de terceiros para otimizar o Convite digital e a utilização do site em geral, conteúdo licenciado de terceiros, serviços de distribuição de mídia e etc. (no presente documento, coletivamente “Serviços de terceiros”).

O usuário reconhece e concorda que, não obstante à forma como tais Serviços de terceiros possam ser oferecidos a ele (em pacotes com outros Serviços Convite.in, separadamente via convite.in ou profissionais credenciados ou autorizados pelo convite.in, ou ainda oferecidos em qualquer local dos Serviços Convite.in), o convite.in atua meramente como plataforma intermediária entre o usuário e os serviços de terceiros e não endossa de qualquer maneira qualquer serviço de terceiros, nem se responsabiliza por qualquer aspecto deles. O convite.in não será parte ou de qualquer forma responsável pelo monitoramento, interação ou transação entre o usuário e os serviços de terceiros.

Toda e qualquer forma de utilização de tais serviços de terceiros será ônus, risco e responsabilidade exclusiva do usuário e poderá estar sujeita aos dispositivos legais que regem os respectivos serviços, dos quais o usuário deve ter conhecimento antes de contratá-los.

Apesar de nos empenharmos em evitar incidentes do gênero, o convite.in poderá, a qualquer tempo, a seu critério exclusivo, impedir o acesso ou remover da Conta de usuário, do(s) convite(s) digitais e/ou dos Serviços Convite.in, qualquer Serviço de terceiros – esteja ou não incorporado ou acrescentado à Conta do usuário e/ou a seu site na ocasião – sem qualquer responsabilidade do usuário ou dos Usuários finais.

9. Conduta dolosa e abuso

Ao utilizar os Serviços Convite.in, o usuário pode se expor a Sites de usuários, Conteúdo de usuário ou Serviços de terceiros a partir de uma série de fontes, que podem não ser precisas, ser ofensivas, questionáveis ou ilegais. O usuário, pelo presente, renuncia a qualquer direito legal ou equitativo e a qualquer medida de reparação a que faça jus perante o convite.in em relação à referida exposição.

Se o usuário acreditar que outro usuário ou um serviço de terceiros apresente comportamento inadequado ou utilização indevida de qualquer Serviço Convite.in, pedimos que denuncie imediatamente ao convite.in. O usuário concorda que sua denúncia não implica qualquer responsabilidade por parte do convite.in, e que esta última poderá considerar a denúncia e tomar providências, abster-se de qualquer ação ou solicitar informações ou documentos adicionais antes de agir, a seu critério exclusivo.

10. Termo de isenção de responsabilidade de garantias

O convite.in presta os Serviços Convite.in “na forma como se encontram”, “com todas as falhas que apresentem” e “conforme disponíveis,” sem qualquer garantia de qualquer espécie, inclusive sem qualquer garantia implícita ou condição de mercantibilidade, adaptabilidade a finalidade específica, iniciativa profissional, não-infração ou qualquer outra garantia, até o limite permitido por lei. O convite.in particularmente não declara ou garante que os Serviços Convite.in (ou qualquer parte, recurso ou conteúdo destes) sejam completos, precisos, confiáveis, seguros ou apresentem determinado nível de qualidade, ou ainda que sejam de qualquer forma adequados ou compatíveis com qualquer tipo de atividade, dispositivo, sistema operacional, navegador, software ou ferramenta contemplados pelo usuário (ou por seus usuários finais), ou que se mantenham como são por qualquer prazo ou que cumpram qualquer lei aplicável ao usuário ou a seus usuários finais (incluindo qualquer jurisdição em que operem), ou que sua operação esteja livre de vírus, worms ou qualquer outro componente semelhante, ou de limitações do programa. Além disto, o convite.in não endossa qualquer entidade, produto ou serviço (inclusive qualquer serviço de terceiros) citados ou disponibilizados nos Serviços Convite.in – solicitando, portanto, ao usuário que verifique-os antes do uso ou contratação.

O convite.in poderá, a seu exclusivo critério (não tendo, contudo, qualquer obrigação neste sentido), triar, monitorar e/ou editar qualquer Convite digital e/ou Conteúdo de usuário, a qualquer tempo e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.

Não obstante a qualquer disposição em contrário no presente instrumento, em hipótese alguma poderá o convite.in ser considerada “editora” de qualquer Conteúdo de usuário, endossar qualquer Conteúdo de usuário, e não se responsabilizará por qualquer Conteúdo de usuário gravado por upload, publicado, postado e/ou disponibilizado por qualquer usuário ou terceiro por intermédio dos Serviços Convite.in, qualquer que seja o uso ou o usuário, por danos, exclusões ou prejuízos relacionados ao conteúdo ou causados por usuários, ou ainda qualquer dano, custo ou prejuízo incorridos ou sofridos por usuários ou terceiros em decorrência de conteúdo de usuário publicados, acessado e/ou utilizado em boa fé. Além disto, o convite.in não se responsabilizar por qualquer erro, difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação e/ou qualquer outro tipo de conteúdo de usuário que viole leis e direitos encontrados por usuários ou terceiros.

O usuário reconhece que há riscos na utilização dos Serviços Convite.in e/ou ligados a eles e/ou ao negociar por intermédio deles ou de qualquer Serviço de terceiros por intermédio do convite.in ou a esta ligados, e que o convite.in não pode oferecer e não oferece qualquer tipo de garantia em relação aos resultados do uso e/ou da interação com esses serviços. O usuário, pelo presente, assume todos esses riscos, responsabilidades e/ou danos de qualquer espécie decorrentes de tais interações ou que resultem delas. Esses riscos podem abranges, entre outros, falsas declarações de informações sobre e por Serviços de terceiros e Conteúdo Licenciado, violações de garantias e contratos, violação de direitos, e pleitos decorrentes.

O convite.in não assumirá qualquer obrigação em relação à segurança ou integridade ou qualquer risco relativo a violações ou danos a conteúdos do gênero.

Observe que determinados Serviços Convite.in são oferecidos atualmente na versão BETA e estão em fase de teste. O usuário declara estar ciente e concorda que determinados Serviços Convite.in podem conter erros de software, sofrer interrupções e não funcionar da forma como se espera ou como deveria. A utilização dos Serviços Convite.in em estágio BETA por parte do usuário significa que este concorda em participar do período de testes desses serviços.

11. Limitação de responsabilidade

Até o limite permitido por lei, conforme a jurisdição aplicável, o convite.in, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes não se responsabilizam pelo usuário em relação a qualquer dano direto, indireto, incidente, especial, cominatório, exemplar ou consequencial, qualquer que seja sua natureza, inclusive por qualquer dano resultante de: (1) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos Serviços Convite.in por parte do usuário; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores do convite.in e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; (4) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os Serviços Convite.in; (5) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou Conteúdo de usuário publicado, e-mail transmitido, ou de outra forma disponibilizado via Serviços Convite.in; e (6) eventos além do controle cabível do convite.in, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio trabalhista, tumulto, insurreição, perturbação civil, escassez de mão de obra ou matéria prima, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, fenômenos intergalácticos, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros.

O usuário declara estar ciente e concordar que as citadas limitações de responsabilidade são alocações de riscos acordadas que constituem parte da prestação de Serviços Convite.in ao usuário, e que tais limitações se aplicam mesmo se o convite.in tiver sido notificado da possibilidade de tais responsabilidades.

12. Indenização

O usuário se compromete a defender, indenizar e isentar o convite.in, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes, de e contra todo e qualquer tipo de pleito, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo, dívida e despesa (inclusive honorários advocatícios) em decorrência de: (1) violação por parte do usuário de qualquer termo do presente instrumento ou de quaisquer outros Termos Convite.in; (2) violação por parte do usuário de qualquer direito de terceiros, inclusive qualquer direito autoral, de propriedade, ou de privacidade, causado pelo Convite digital ou pelo Conteúdo do usuário e da utilização dos Serviços Convite.in; e (3) qualquer outro tipo de pleito de que o Convite digital ou o Conteúdo do usuário tenha causado danos a terceiros.

13. Disposições Gerais

13.1. Alterações e atualizações

O convite.in poderá alterar, suspender ou rescindir qualquer dos Serviços Convite.in (ou qualquer recurso destes, ou os preços a eles aplicáveis) e aditar qualquer dos Termos Convite.in – a qualquer tempo e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor mediante aviso ao usuário (e em hipótese alguma em caráter retroativo – exceto se assim exigido por lei). Se qualquer alteração envolver o pagamento de tarifas adicionais, o convite.in avisará ao usuário de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor. Se o usuário deixar de pagar ou recusar as Tarifas reajustadas, o convite.in poderá (a seu critério exclusivo) cancelar a Conta do usuário (conforme explicado em detalhes na Seção 6 acima), a manter seus Serviços Convite.in vigentes na ocasião ativos sem as alterações em questão, ou prestar ao usuário serviços alternativos.

13.2. Legislação aplicável e foro

Os Termos Convite.in, os direitos e medidas de reparação dispostos no presente instrumento, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativo a/ou relativo aos Serviços Convite.in, sua interpretação, ou ainda violações, rescisões ou validades, os relacionamentos que resultem da execução dos Termos Convite.in, ou qualquer transação ou aquisição a eles relacionadas, serão regidos, interpretados e julgados em todos os aspectos exclusivamente de acordo com as leis materiais internas da República Federativa do Brasil, não obstante a qualquer divergência com leis e princípios de outra jurisdição.

Todo e qualquer pleito ou litígio será dirimido, e o usuário pelo presente concorda que sejam dirimidos exclusivamente por tribunal ou jurisdição competente localizado na comarca de Teresina, Piauí, Brasil. Pelo presente, exclui-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda

13.3. Notificações

O convite.in poderá enviar ao usuário notificações, utilizando qualquer dos métodos a seguir: (1) via Serviços Convite.in, inclusive por meio de banners ou janelas pop-up o âmbito do site do convite.in na internet, pela Conta de usuário ou em outro ponto do site; (2) por e-mail, enviado ao endereço de e-Mail informado pelo usuário ao convite.in; e (3) por outro meio qualquer, inclusive por telefone ou correspondência ao endereço físico informado pelo usuário. As notificações do convite.in para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação ou envio por qualquer dos métodos acima citados, salvo indicação em contrário na própria notificação.

13.4. Relacionamento

Os Termos Convite.in e a utilização dos Serviços Convite.in pelo usuário não devem ser interpretados como meio de geração de qualquer tipo de vínculo de parceria, consórcio, trabalhista, agenciamento ou franquia entre as partes.

13.5. Inteiro teor do contrato

Os presentes Termos de uso, em conjunto com os Termos Convite.in e qualquer outra notificação legal ou sobre tarifas fornecidas ao usuário pelo convite.in, constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre o convite.in e o usuário em relação ao objeto do presente contrato ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre toda e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre o convite.in e o usuário, inclusive as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos Serviços Convite.in. O usuário concorda, igualmente, que não deve confiar em qualquer promessa, estímulo, declaração, alegação, divulgação ou dever de divulgação do convite.in ao firmar qualquer dos Termos Convite.in.

13.6. Cessão de direitos

O convite.in poderá ceder direitos e obrigações sob o presente contrato e transferir direitos de propriedade e titularidade dos Serviços Convite.in e do Conteúdo Licenciado a terceiros, sem o consentimento do usuário e sem aviso prévio. O usuário não poderá ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação sob o presente contrato sem a autorização prévia por escrito do convite.in. Qualquer tentativa de cessão de direitos neste sentido sem a autorização prévia e explícita do convite.in por escrito será nula de pleno direito e sem efeito. Em qualquer hipótese, uma cessão ou transferência nos termos desta Seção13.6 não representa, por si, a cessão ao convite.in ou ao usuário do direito de cancelar qualquer Serviço Convite.in ou Serviço de terceiros que estiverem em vigor na ocasião.

13.7. Autonomia das cláusulas contratuais e termos de isenção de responsabilidade

Se qualquer disposição entre os Termos Convite.in vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer Termo Convite.in será considerada renúncia a qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior.

13.8. Interpretação

Todos os cabeçalhos, legendas e títulos de seção do presente contrato e todas, são fornecidos apenas por conveniência e não devem definir ou explicar de forma alguma qualquer disposição do presente instrumento, nem geram vínculo legal de qualquer natureza a qualquer das partes.

Os presentes Termos de uso foram redigidos originalmente em português (Brasil) e traduzidos a outros idiomas para conveniência do usuário. Caso uma versão traduzida (exceto português, Brasil) dos presentes Termos de uso divergir em qualquer aspecto da versão em português (Brasil), as disposições desta última deverão prevalecer.

13.9. Serviço de atendimento ao cliente – Dados para contato

Para entrar em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente, use qualquer das opções a seguir: