Termos de Serviço e Privacidade

Última revisão: FEVEREIRO/2018

Seja bem-vindo aos Termos do serviço convite.in! É um grande prazer tê-lo conosco. Obrigado por optar por nossos serviços.

Relacionamos abaixo importantes disposições legais que se aplicam a qualquer pessoa que visite nosso site da internet ou que utilize nossos serviços. Os presentes termos são necessários para proteger tanto o Usuário quanto o site, bem como para tornar nossos serviços possíveis e mais eficientes para todos.

Compreendemos que os termos legais podem ser uma leitura cansativa e procuramos tornar a experiência mais amena. Se você tiver alguma sugestão sobre como podemos melhorá-los, suas sugestões serão muito bem-vindas. Entre em contato com nossa equipe através do e-mail suporte@convite.in.

1. Introdução

1.1.  Nosso objetivo

Nossos serviços são projetados para permitir que as pessoas desenvolvam facilmente convites digitais modernos e elegantes, gerencie o ciclo de vida dos convites desde a elaboração da lista de convidados até a realização do evento, proporcionando uma ótima experiência nessas atividades - mesmo sem serem experts em tecnologia, design ou em organização de eventos.

Oferecemos aos Usuários inúmeros serviços e recursos para a criação e publicação de convites digitais incríveis, sem perder a essência e o glamour que há no ato de entregar seus convites.

1.2. Contrato legal

O presente Termo de serviço do convite.in (“Termos de serviço”), juntamente com a nossa Política de privacidade, disponível no site  (“Política de privacidade”), e com os termos adicionais especificamente aplicáveis a alguns de nossos serviços e recursos, conforme apresentados no site convite.in, compõem coletivamente o inteiro teor dos termos e condições aplicáveis a cada visitante ou Usuário (doravante “Usuário” ou “você”) do Site do convite.in ou qualquer outro serviço, aplicativo ou recurso oferecido pela Workset Tecnologias LTDA, empresa responsável pelo desenvolvimento e suporte técnico dos sistemas de informação, aplicativos Web e dispositivos móveis do convite.in, salvo disposição em contrário. 

Os Termos convite.in constituem um contrato legal vinculativo e exequível entre a Workset Tecnologias LTDA, CNPJ Nº 28.659.846/0001-57 (doravante simplesmente “convite.in”) e o Usuário - portanto, pedimos que os leiam com atenção.

O usuário poderá visitar e utilizar os serviços convite.in somente se estiver de pleno acordo com os Termos convite.in - e ao utilizar e se registrar em qualquer Serviços convite.in, o usuário estará concordando e se comprometendo com os presentes Termos de serviço e com quaisquer outros Termos aplicáveis à utilização de qualquer Serviço e/ou recursos do convite.in

Se o usuário não ler, compreender integralmente e concordar com os Termos convite.in, deverá imediatamente deixar o Site do convite.in e evitar ou interromper qualquer tipo de utilização dos Serviços.

1.3. Conta de Usuário

Para ter acesso e utilizar determinados recursos e serviços do Convite.in, o usuário deve primeiramente registrar e criar uma conta no Convite.in (“Conta de usuário”).

Se qualquer terceiro acessar sua Conta de usuário e/ou qualquer configuração de seu convite digital de usuário, ele poderá executar qualquer ação disponível ao usuário (salvo especificação em contrário nos Serviços Convite.in), efetuar alterações em seu convite digital de usuário e na Conta de usuário, e aceitar qualquer termo legal disponível nesses sites, fazer declarações e prestar garantias, entre outras coisas - e todas essas atividades serão consideradas efetuadas em seu nome e com sua autorização.

Portanto, recomendamos fortemente ao usuário que mantenha suas credenciais de acesso à Conta de usuário em sigilo e que permita o acesso somente de pessoas de sua confiança - visto que será a única pessoal inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de usuário e em seu convite digital de usuário (incluindo qualquer declaração, garantia ou compromissos neles realizados), tenham elas sido autorizadas pelo usuário ou não, bem como por qualquer dano, despesas ou prejuízo que possam incorrer de tais atividades.

O usuário deve fornecer informações precisas e completas ao registrar sua Conta de usuário e utilizar os Serviços Convite.in, dos quais o usuário será o único e exclusivo titular. Recomendamos fortemente ao usuário que forneça seus próprios dados (ou de sua empresa) para contato e cobrança, inclusive um endereço de e-mail válido, que poderemos utilizar para identificar e determinar o proprietário real e atual da Conta de usuário e o conteúdo do Usuário (conforme definido a seguir), na forma como forem informados ao Convite.in.

O Convite.in reserva para si o direito de determinar e conceder a titularidade da Conta de usuário com base em seu julgamento cabível, seja em caso de investigação independente por inciativa própria ou não. Entretanto, se não pudermos fazer tal determinação (a nosso exclusivo critério), o Convite.in reserva para si o direito de não fazê-la, sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a terceiros. O Convite.in considerará os seguintes princípios estabelecidos, entre outros.

Pedimos ao usuário que leia atenciosamente os princípios a seguir e considere sua anuência às práticas neles descritas, a fim de assegurar que aquilo que julgar ser “sua” Conta de usuário e seu convite digital mantenha essa natureza:

2. Obrigações do usuário

2.1. O usuário declara e garante que:

2.2. O usuário concorda e se compromete a:

2.3. O Usuário concorda e se compromete a não:

O usuário reconhece e concorda que se descumprir qualquer das disposições acima ou se fizer falsa declaração, nos termos do presente, isto poderá acarretar a rescisão imediata de sua Conta de usuário e/ou de qualquer Serviço fornecido a ele – com ou sem notificação adicional ao usuário, e sem qualquer reembolso de montantes pagos por qualquer Serviço.

3. Conteúdo e titularidade

3.1. Propriedade intelectual do usuário

Nos termos das avenças entre o convite.in e o usuário, este último detém todos os direitos de Propriedade intelectual relativos ao seu Conteúdo de usuário, incluindo todos os projetos, imagens, animações, vídeos, arquivos de áudio, fontes, logotipos, ilustrações, composições, obras de arte, interfaces, textos, obras literárias e qualquer outro material criado pelo usuário. O usuário pelo presente concede à uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, transferível e sublicenciável, e os respectivos direitos livres de royalties, para utilizar o Conteúdo do usuário (total ou parcialmente) em todo o mundo, de forma a prestar ao usuário os Serviços Convite.in, bem como nos termos da Seção 2.2(5) acima.

3.2. Propriedade intelectual do convite.in

Todos os direitos, titularidades e participações dos Serviços Convite.in, inclusive todo e qualquer material sujeito a direitos autorais ou qualquer outro conteúdo do gênero que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de Propriedade intelectual sob qualquer lei aplicável (inclusive qualquer obra de arte, elementos gráficos, imagens, sites na internet, modelos e widgets, trabalhos literários, fontes e códigos de objetos, códigos de computador (inclusive html), aplicativos, áudio, música, vídeo e outros tipos de mídia, projetos, animações, interfaces, o “visual e a ambiência” dos Serviços Convite.in, métodos, produtos, algoritmos, dados, recursos e objetos interativos, ferramentas e métodos de publicidade e compras, invenções, segredos industriais, logotipos, domínios, URLs personalizadas, marcas registradas, marcas de serviços, denominações comerciais e outros identificadores exclusivos, sendo ou não registrados e passíveis de registro (doravante coletivamente, “Propriedade intelectual”), e qualquer derivação destes, são de propriedade do convite.in e a ela licenciados.

Sujeito à plena observância aos Termos Convite.in e ao pagamento em tempo hábil de todas as Tarifas aplicáveis, o convite.in pelo presente concede ao usuário, mediante criação de sua Conta de usuário e pelo tempo que o convite.in determinar, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, inteiramente revogável e limitada para os Serviços Convite.in e o Conteúdo licenciado, para fins de geração e exibição do Convite digital aos Usuários finais e para oferecer seus Produtos e serviços de usuário nesse site, tão somente na forma expressamente permitida pelos Termos Convite.in, e tão somente no âmbito dos Serviços Convite.in.

Os Termos Convite.in não concedem qualquer direito ou participação sobre a Propriedade intelectual do convite.in (ou sobre qualquer parte desta), exceto a licença limitada expressamente concedida nos termos do item acima. Nenhum dispositivo dos Termos Convite.in constitui concessão ou renúncia dos Direitos de propriedade intelectual do convite.in sob qualquer lei.

3.3. Feedback e sugestões

Se o usuário fornecer ao Convite.in qualquer sugestão, comentário ou outro tipo de feedback relativo aos Serviços Convite.in (seja ele pré-existente, sugerido ou contemplado), que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de propriedade intelectual (no presente documento, coletivamente “feedback”), esse feedback passará a ser propriedade exclusiva do convite.in. Ao fornecer tal feedback ao convite.in, o usuário: (1) declara e garante que o feedback é preciso, completo e não infringe qualquer direito de terceiros; (2) irrevogavelmente concede ao convite.in qualquer direito, titularidade ou participação que possa ter no referido feedback; (3) explicita e irrevogavelmente renuncia a todo e qualquer tipo de pleito relativo a qualquer direito moral, direito artístico ou qualquer outra forma de direito similar, no passado, no presente ou no futuro, ao referido feedback, em nível mundial.

4. Privacidade

Determinadas partes dos Serviços Convite.in (inclusive determinados Serviços de terceiros disponíveis nos Serviços Convite.in, explicados mais detalhadamente na Seção 8 a seguir), requerem o envio, a coleta e/ou o uso de determinadas informações que podem identificar pessoas. Em particular e como parte do acesso ou da utilização dos Serviços Convite.in, os serviços do convite.in e de terceiros poderão coletar, acessar e utilizar determinados dados pertencentes ao convite.in e aos Usuários finais, inclusive as atividades ou dados navegação de Usuários e Usuários finais, por meio dos Serviços Convite.in e dos convites digitais. Incentivamos o usuário a ler nossa Política de privacidade e as políticas dos serviços prestados por terceiros regularmente, para conhecerem os termos da citada coleta de dados e práticas de uso desses dados.

5. Tarifas de serviços

5.1. Serviços Pagos

O uso de determinados Serviços Convite.in pode estar sujeito ao pagamento de Tarifas específicas, conforme determinadas pelo convite.in a seu critério exclusivo (doravante “Serviços pagos”). O convite.in alertará o usuário quanto aos valores, no caso de uso de qualquer Serviço pago. Se o usuário desejar receber ou utilizar tais Serviços pagos, deverá pagar as Tarifas aplicáveis antes.

O convite.in reserva para si o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer tempo, mediante aviso ao usuário nos casos de serviços por assinatura. Se o usuário tiver recebido um desconto ou outra promoção, o convite.in reserva para si o direito de renovar sua assinatura de Serviços Convite.in automaticamente e sem aviso prévio utilizando as Tarifas aplicáveis.

Todas as Tarifas devem ser interpretadas como em Real do Brasil, salvo especificação em contrário por escrito, publicada pelo convite.in. Até onde a lei permitir (salvo especificação em contrário pelo convite.in por escrito), todas as Tarifas são exclusiva de impostos de qualquer natureza (inclusive impostos ad-valorem, impostos sobre vendas, bens e serviços, etc.), tributos ou obrigações impostas pelos órgãos fiscais (no presente documento, coletivamente “impostos”), e o usuário se responsabiliza pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis relativos ao uso dos Serviços Convite.in ou a qualquer pagamento ou aquisição feita por si por intermédio do convite.in. Caso o convite.in se obrigue a recolher ou pagar impostos sobre as Tarifas cobradas do usuário, sejam esses impostos acrescidos às Tarifas ou recolhidos pelo usuário por força de transações anteriores, esses impostos deverão ser acrescidos ao pagamento de Tarifas em aberto e figurarão na fatura respectiva a essas transações.

Como parte do cadastro e do envio de informações para receber por Serviços pagos, o usuário autoriza o convite.in (diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias ou terceiros autorizados) a solicitar e cobrar o pagamento (ou encargos, ressarcimentos ou a adotar ações de cobrança) do prestador de serviços de pagamentos do usuário ou de sua conta corrente bancária cadastrada, bem como de fazer qualquer questionamento que o convite.in ou suas afiliadas julgarem cabíveis para validar a conta designada para pagamentos ou os dados financeiros do usuário, de forma a assegurar o pagamento imediato, inclusive com o intuito de receber dados atualizados para pagamentos de seu prestador de serviços de pagamentos, administradora de cartão de crédito ou banco (p. ex., para atualizar datas de vencimento ou número de cartão de crédito, fornecidos ao convite.in pela administradora do cartão de crédito do usuário).

5.2. Faturas

O convite.in e suas empresas filiadas emitirão uma fatura ou um memorando de crédito para todos os pagamentos de Tarifas ou ressarcimentos feitos pelo convite.in ou para ela (no presente documento, “fatura”). Cada fatura será emitida em formulário eletrônico, com base no país cadastrado em seu endereço para cobrança, e estará disponível para o usuário em sua Conta de usuário e/ou por e-mail. Para fins de emissão da fatura, o convite.in pode requerer do usuário determinadas informações pessoais (conforme previsto na Política de privacidade) para cumprir a legislação local. Observe que a fatura apresentada em sua Conta de usuário pode ser insuficiente para atender aos requisitos legais locais. Nesse caso, ela deverá ser utilizada somente para fins de formalização.

5.3. Renovação da assinatura

Para garantir que não ocorram interrupções no Convite digital ou perda de serviços devido à prescrição do prazo de qualquer assinatura em particular, os Serviços Convite.in funcionam com renovação automática, de forma recorrente (salvo especificação em contrário por parte do convite.in por escrito). Da mesma forma, quando aplicável, o convite.in tentará renovar automaticamente os Serviços Convite.in aplicáveis por prazo igual ao da assinatura original do serviço em questão, e cobrará automaticamente as Tarifas aplicáveis do usuário, utilizando o método de pagamento por ele selecionado e cadastrado no convite.in.

Por exemplo, se o período original da assinatura de determinado serviço for de um mês, todos os períodos de renovação (quando aplicáveis) serão de um mês. Portanto, a menos que o usuário cancele a assinatura dos Serviços Convite.in aplicáveis, o convite.in renovará automaticamente esses serviços quando chegar a época da renovação, e cobrará do usuário as Tarifas aplicáveis a cada renovação. Para evitar interrupções ou perda de serviços devido ao não processamento de Tarifas de renovação antes da data de vencimento do período de assinatura em vigor, o convite.in reserva para si o direito (porém sem se obrigar a) de cobrar pelo próximo período de renovação até 2 (duas) semanas antes que o período da nova assinatura se inicie. Na hipótese de não cobrança das Tarifas devidas pelo usuário, o convite.in poderá, a seu exclusivo critério (porém sem se obrigar a), tentar cobrar novamente em outra data e/ou suspender ou cancelar a Conta de usuário, sem avisos adicionais.

Para obter informações sobre o cancelamento de Serviços pagos, consulte a Seção 6.1 a seguir.

Não obstante a qualquer disposição em contrário aos itens acima, o usuário é e manter-se-á como único responsável por verificar e assegurar a renovação bem-sucedida dos Serviços Convite.in que utilizar (estejam ou não esses Serviços Convite.in sujeitos à renovação automática de assinaturas). Da mesma forma, o usuário será o único responsável em relação a qualquer interrupção de qualquer Serviço Convite.in adquirido anteriormente por si, inclusive por motivo de cancelamento, não cobrança de Tarifas recorrentes aplicáveis ou pelo fato de qualquer Serviços Convite.in não estar sujeito a renovação automática de assinaturas. O usuário declara estar ciente e concordar que não fará jus a qualquer tipo de pleito contra o convite.in em relação à interrupção de qualquer Serviço Convite.in ou de terceiros, qualquer que seja o motivo.

5.4. Garantia de devolução do dinheiro

Se o usuário não estiver satisfeito com qualquer Serviço Convite.in sujeito à cobrança de Tarifas mensais ou anuais ou com uma assinatura mensal ou anual, poderá emitir um aviso de cancelamento, por qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data do primeiro pedido ou da ativação do respectivo Serviço Convite.in (no presente documento, “período de reembolso”). Se o usuário residir em uma jurisdição que exija um período mais extenso de reembolso, o convite.in se adaptará a tal exigência sem percalços, observando todas as leis aplicáveis. Se o convite.in receber tal notificação no período de reembolso, irá reembolsar ao usuário o montante pago pelos Serviços Convite.in e os cancelará, conforme solicitado. Uma vez decorrido o período de reembolso, as Tarifas pagas pelo usuário não serão mais reembolsáveis e os serviços não serão mais canceláveis. Além disto, se o convite.in julgar que uma notificação de cancelamento foi emitida em má fé ou como tentativa ilegítima de evadir-se de pagamentos por serviços de fato recebidos e utilizados, a empresa reserva para si o direito de cobrar do usuário que emitir tal notificação por qualquer Serviço Convite.in de fato utilizado, nos termos da lei.

Observação: Determinados Serviços Convite.in adquiridos ou por meio destes podem não ser reembolsáveis. Entre eles, podemos citar Serviços de terceiros, criação de vídeos e artes, ferramentas e aplicativos comerciais. Os termos de cada serviço adquirido estão indicados no site do convite.in e/ou como parte do processo de aquisição dos próprios serviços ou aplicativos. Cabe ao usuário a verificar a possibilidade de cancelar um serviço antes de adquiri-lo. O convite.in não reembolsará qualquer valor pago por serviços, aplicativos ou Serviços de terceiros não reembolsáveis.

5.5. Chargeback

Se, a qualquer tempo, o usuário acionar seu banco ou a administradora de seu cartão de crédito e solicitar chargeback, declinar ou de outra forma recusar qualquer Tarifa devida ao convite.in (no presente documento “Chargeback”), essa ação será considerada inadimplemento de suas obrigações sob o presente contrato e o direito de uso dos Serviços Convite.in poderá ser rescindido automaticamente. 

Na hipótese de Chargeback efetivado, a Conta do usuário poderá ser bloqueada sem a opção de recompra ou reutilização, e todos os dados contidos nessa Conta de usuário, inclusive qualquer domínio, aplicativo ou Serviço de terceiros estará sujeito ao cancelamento e perda de capacidade (conforme definidos na Seção 6.3 a seguir). 

A utilização dos Serviços Convite.in por parte do usuário não será reestabelecida até que nova assinatura seja feita para os Serviços Convite.in e as Tarifas aplicáveis sejam pagas novamente, incluindo qualquer taxa ou despesa incorrida pelo convite.in e/ou por terceiros em decorrência do referido Chargeback(inclusive Tarifas de Serviços Convite.in fornecidos antes do referido Chargeback, manuseio e processamento de Tarifas e encargos pelo processador dos pagamentos).

Em caso de dúvidas ou perguntas relativas a pagamentos feitos ao convite.in, incentivamos o usuário a entrar primeiramente em contato com nosso Serviço de atendimento ao cliente, antes de acionar qualquer instituição para efetivar Chargeback ou reverter pagamentos, a fim de evitar o cancelamento dos Serviços Convite.in e o bloqueio da Conta do usuário, bem como para evitar a efetivação de um Chargeback indevido ou equivocado, que poderia resultar na responsabilização do usuário pelos custos incorridos, além do pagamento corrigido de todas as Tarifas aplicáveis aos serviços Convite.in adquiridos (e estorno) pelo usuário.

O convite.in reserva para si o direito de contestar qualquer Chargeback recebido, inclusive prestando à instituição financeira ou administradora de cartões de crédito envolvidas qualquer informação e documentação que comprove que o usuário seja de fato responsável pelos valores indevidamente estornados por ter autorizado a respectiva transação e ter de fato utilizado os respectivos serviços prestados posteriormente.

6. Cancelamento

6.1. Cancelamento por parte do usuário

O usuário poderá interromper a utilização e solicitar o cancelamento de sua Conta de usuário e/ou de qualquer Serviço Convite.in, a qualquer tempo, conforme as instruções disponíveis nos Serviços Convite.in. A data e a hora em que o cancelamento entra em vigor serão a data e a hora em que o usuário tiver preenchido o processo de cancelamento no site dos Serviços Convite.in, e a data efetiva do cancelamento dos Serviços pagos será ao final do período de vigência da assinatura dos Serviços pagos.

Não obstante a qualquer disposição em contrário no presente instrumento, em relação a assinatura de Serviços pagos renovados automaticamente, esse tipo de assinatura será interrompido mediante vencimento do respectivo período de vigência que já tiver sido quitado. Observe que, como o processo de cancelamento pode levar alguns dias, para evitar a próxima renovação automática e a respectiva cobrança, a solicitação de cancelamento deve ser feita pelo menos 14 (catorze) dias antes da data de vencimento do período então vigente dos serviços.

6.2. Cancelamento por parte do convite.in

A qualquer tempo, o inadimplemento do Termo Convite.in e/ou pagamento devido dará ao convite.in o direito de suspender (até a quitação integral) ou cancelar a Conta do usuário e o Convite digital (ou determinados recursos destes), bem como a prestação de qualquer Serviço Convite.in relacionado (p. ex. Serviços pagos) ou Serviços de terceiros utilizados pelo usuário.

Após 03 (três) meses da data do evento,  o convite.in poderá excluir o convite digital e o acesso dos usuários poderá ser desativado, independentemente do motivo.

6.3. Perda de dados, conteúdo e capacidade

Se a Conta do usuário ou qualquer Serviço Convite.in ou Serviço de terceiros relacionados à Conta de usuário for cancelado (seja por solicitação do usuário ou pelo convite.in), isto poderá resultar na perda de conteúdo, recursos ou capacidade da Conta do usuário, incluindo qualquer conteúdo de usuário, dados de Usuários finais ou outros dados de utilização gravados na conta, e incluindo também reservas incluídos nos respectivos serviços (no presente documento, “Perda de capacidade”). O convite.in não se responsabiliza de qualquer forma por tal Perda de capacidade ou pela execução de backups da Conta do usuário, do Conteúdo do usuário ou de dados de Usuários finais. Observe também que Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela reativação de uma Conta de usuário e/ou por qualquer Serviço Convite.in posteriores ao cancelamento, conforme determinado pelo convite.in, a seu critério exclusivo.

7. Lista de Presente Virtual

Os Serviços Convite.in também abrangem determinados recursos que habilitam o usuário a oferecer bens e serviços para os usuários finais presenteá-los por meio de seu Convite digital (no presente instrumento “Presentes do usuário” e coletivamente – “Lista de presente virtual”).

Os recursos abrangidos pela Lista de presente virtual, que permitem o seu gerenciamento, são os seguintes:

(a) Disponibilização de cadastro para preenchimento, pelos usuários, com informações visando a elaboração, à título exemplificativo, de lista de sugestões de presentes;

(b) Disponibilização para acesso dos Convidados da lista de presentes elaborada pelos Usuários;

(c) Painel de gerenciamento da arrecadação dos Créditos correspondentes a cada um dos presentes vendidos, os valores líquidos recebidos pelos usuários e mensagem dos Convidados aos usuários;

(d) Encaminhamento de e-mail informando aos usuários acerca dos Créditos adquiridos e ao convidado, em confirmação pelo presente adquirido;

O usuário é exclusivamente responsável por seus Presentes do usuário e pelas atividades relacionadas à Lista de presente virtual e por qualquer promoção ou conteúdo a eles relacionados, citados ou que façam parte do Convite digital, bem como pela observância a todas as leis aplicáveis a essas atividades.

As imagens utilizadas na Lista de presentes virtual do convite.in são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os Convidados dos usuários na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto ou serviço mostrado.

O convite.in é mera fornecedora da plataforma utilizada pelos usuários para gerenciar suas atividades de Lista de presente virtual. O convite.in não se envolve no relacionamento do usuário e/ou em qualquer de suas transações com qualquer comprador potencial ou real dos Presentes do usuário. Quando uma pessoa adquire Presentes do usuário, os pagamentos pelas respectivas transações serão processados por intermédio de prestadores de serviços terceirizados, com os quais o convite.in tenha firmado contrato para cadastrar e configurar o pagamento online (no presente documento “Prestadores de serviços de pagamento online”), nos termos dos contratos e políticas dos respectivos Prestadores de serviço.

Os presentes do usuário vendidos através da Lista de Presente Virtual do convite.in serão entregues aos usuários através de depósito em conta corrente informado no cadastramento da conta de usuário do convite.in ou diretamente na plataforma do Prestador de serviço de pagamento online. O convite.in não se responsabiliza por informação de conta corrente errada. Após a solicitação do usuário, os recursos serão transferidos nos prazos estabelecidos no termo específico do serviço.

Será descontada uma taxa administrativa proporcional aos valores vendidos na lista de presente virtual, conforme tarifas estabelecidas no termo específico do serviço, como forma de remuneração do convite.in pela disponibilização da plataforma da lista de presente virtual.

Ao utilizar qualquer recurso de Lista de presente virtual do convite.in, o usuário reconhece, declara e garante que:

8. Serviços de terceiros

Os Serviços Convite.in habilitam o usuário a cotar e contratar determinados serviços e ferramentas de terceiros para otimizar o Convite digital e a utilização do site em geral, conteúdo licenciado de terceiros, serviços de distribuição de mídia e etc. (no presente documento, coletivamente “Serviços de terceiros”).

O usuário reconhece e concorda que, não obstante à forma como tais Serviços de terceiros possam ser oferecidos a ele (em pacotes com outros Serviços Convite.in, separadamente via convite.in ou profissionais credenciados ou autorizados pelo convite.in, ou ainda oferecidos em qualquer local dos Serviços Convite.in), o convite.in atua meramente como plataforma intermediária entre o usuário e os serviços de terceiros e não endossa de qualquer maneira qualquer serviço de terceiros, nem se responsabiliza por qualquer aspecto deles. O convite.in não será parte ou de qualquer forma responsável pelo monitoramento, interação ou transação entre o usuário e os serviços de terceiros.

Toda e qualquer forma de utilização de tais serviços de terceiros será ônus, risco e responsabilidade exclusiva do usuário e poderá estar sujeita aos dispositivos legais que regem os respectivos serviços, dos quais o usuário deve ter conhecimento antes de contratá-los.

Apesar de nos empenharmos em evitar incidentes do gênero, o convite.in poderá, a qualquer tempo, a seu critério exclusivo, impedir o acesso ou remover da Conta de usuário, do(s) convite(s) digitais e/ou dos Serviços Convite.in, qualquer Serviço de terceiros – esteja ou não incorporado ou acrescentado à Conta do usuário e/ou a seu site na ocasião - sem qualquer responsabilidade do usuário ou dos Usuários finais.

9. Conduta dolosa e abuso

Ao utilizar os Serviços Convite.in, o usuário pode se expor a Sites de usuários, Conteúdo de usuário ou Serviços de terceiros a partir de uma série de fontes, que podem não ser precisas, ser ofensivas, questionáveis ou ilegais. O usuário, pelo presente, renuncia a qualquer direito legal ou equitativo e a qualquer medida de reparação a que faça jus perante o convite.in em relação à referida exposição.

Se o usuário acreditar que outro usuário ou um serviço de terceiros apresente comportamento inadequado ou utilização indevida de qualquer Serviço Convite.in, pedimos que denuncie imediatamente ao convite.in. O usuário concorda que sua denúncia não implica qualquer responsabilidade por parte do convite.in, e que esta última poderá considerar a denúncia e tomar providências, abster-se de qualquer ação ou solicitar informações ou documentos adicionais antes de agir, a seu critério exclusivo.

10. Termo de isenção de responsabilidade de garantias

O convite.in presta os Serviços Convite.in “na forma como se encontram”, “com todas as falhas que apresentem” e “conforme disponíveis,” sem qualquer garantia de qualquer espécie, inclusive sem qualquer garantia implícita ou condição de mercantibilidade, adaptabilidade a finalidade específica, iniciativa profissional, não-infração ou qualquer outra garantia, até o limite permitido por lei. O convite.in particularmente não declara ou garante que os Serviços Convite.in (ou qualquer parte, recurso ou conteúdo destes) sejam completos, precisos, confiáveis, seguros ou apresentem determinado nível de qualidade, ou ainda que sejam de qualquer forma adequados ou compatíveis com qualquer tipo de atividade, dispositivo, sistema operacional, navegador, software ou ferramenta contemplados pelo usuário (ou por seus usuários finais), ou que se mantenham como são por qualquer prazo ou que cumpram qualquer lei aplicável ao usuário ou a seus usuários finais (incluindo qualquer jurisdição em que operem), ou que sua operação esteja livre de vírus, worms ou qualquer outro componente semelhante, ou de limitações do programa. Além disto, o convite.in não endossa qualquer entidade, produto ou serviço (inclusive qualquer serviço de terceiros) citados ou disponibilizados nos Serviços Convite.in - solicitando, portanto, ao usuário que verifique-os antes do uso ou contratação.

O convite.in poderá, a seu exclusivo critério (não tendo, contudo, qualquer obrigação neste sentido), triar, monitorar e/ou editar qualquer Convite digital e/ou Conteúdo de usuário, a qualquer tempo e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.

Não obstante a qualquer disposição em contrário no presente instrumento, em hipótese alguma poderá o convite.in ser considerada “editora” de qualquer Conteúdo de usuário, endossar qualquer Conteúdo de usuário, e não se responsabilizará por qualquer Conteúdo de usuário gravado por upload, publicado, postado e/ou disponibilizado por qualquer usuário ou terceiro por intermédio dos Serviços Convite.in, qualquer que seja o uso ou o usuário, por danos, exclusões ou prejuízos relacionados ao conteúdo ou causados por usuários, ou ainda qualquer dano, custo ou prejuízo incorridos ou sofridos por usuários ou terceiros em decorrência de conteúdo de usuário publicados, acessado e/ou utilizado em boa fé. Além disto, o convite.in não se responsabilizar por qualquer erro, difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação e/ou qualquer outro tipo de conteúdo de usuário que viole leis e direitos encontrados por usuários ou terceiros.

O usuário reconhece que há riscos na utilização dos Serviços Convite.in e/ou ligados a eles e/ou ao negociar por intermédio deles ou de qualquer Serviço de terceiros por intermédio do convite.in ou a esta ligados, e que o convite.in não pode oferecer e não oferece qualquer tipo de garantia em relação aos resultados do uso e/ou da interação com esses serviços. O usuário, pelo presente, assume todos esses riscos, responsabilidades e/ou danos de qualquer espécie decorrentes de tais interações ou que resultem delas. Esses riscos podem abranges, entre outros, falsas declarações de informações sobre e por Serviços de terceiros e Conteúdo Licenciado, violações de garantias e contratos, violação de direitos, e pleitos decorrentes.

O convite.in não assumirá qualquer obrigação em relação à segurança ou integridade ou qualquer risco relativo a violações ou danos a conteúdos do gênero.

Observe que determinados Serviços Convite.in são oferecidos atualmente na versão BETA e estão em fase de teste. O usuário declara estar ciente e concorda que determinados Serviços Convite.in podem conter erros de software, sofrer interrupções e não funcionar da forma como se espera ou como deveria. A utilização dos Serviços Convite.in em estágio BETA por parte do usuário significa que este concorda em participar do período de testes desses serviços.

11. Limitação de responsabilidade

Até o limite permitido por lei, conforme a jurisdição aplicável, o convite.in, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes não se responsabilizam pelo usuário em relação a qualquer dano direto, indireto, incidente, especial, cominatório, exemplar ou consequencial, qualquer que seja sua natureza, inclusive por qualquer dano resultante de: (1) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos Serviços Convite.in por parte do usuário; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores do convite.in e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; (4) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os Serviços Convite.in; (5) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou Conteúdo de usuário publicado, e-mail transmitido, ou de outra forma disponibilizado via Serviços Convite.in; e (6) eventos além do controle cabível do convite.in, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio trabalhista, tumulto, insurreição, perturbação civil, escassez de mão de obra ou matéria prima, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, fenômenos intergalácticos, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros.

O usuário declara estar ciente e concordar que as citadas limitações de responsabilidade são alocações de riscos acordadas que constituem parte da prestação de Serviços Convite.in ao usuário, e que tais limitações se aplicam mesmo se o convite.in tiver sido notificado da possibilidade de tais responsabilidades.

12. Indenização

O usuário se compromete a defender, indenizar e isentar o convite.in, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes, de e contra todo e qualquer tipo de pleito, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo, dívida e despesa (inclusive honorários advocatícios) em decorrência de: (1) violação por parte do usuário de qualquer termo do presente instrumento ou de quaisquer outros Termos Convite.in; (2) violação por parte do usuário de qualquer direito de terceiros, inclusive qualquer direito autoral, de propriedade, ou de privacidade, causado pelo Convite digital ou pelo Conteúdo do usuário e da utilização dos Serviços Convite.in; e (3) qualquer outro tipo de pleito de que o Convite digital ou o Conteúdo do usuário tenha causado danos a terceiros.

13. Disposições Gerais

13.1. Alterações e atualizações

O convite.in poderá alterar, suspender ou rescindir qualquer dos Serviços Convite.in (ou qualquer recurso destes, ou os preços a eles aplicáveis) e aditar qualquer dos Termos Convite.in - a qualquer tempo e da forma que julgar cabível. Tais alterações entrarão em vigor mediante aviso ao usuário (e em hipótese alguma em caráter retroativo - exceto se assim exigido por lei). Se qualquer alteração envolver o pagamento de tarifas adicionais, o convite.in avisará ao usuário de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor. Se o usuário deixar de pagar ou recusar as Tarifas reajustadas, o convite.in poderá (a seu critério exclusivo) cancelar a Conta do usuário (conforme explicado em detalhes na Seção 6 acima), a manter seus Serviços Convite.in vigentes na ocasião ativos sem as alterações em questão, ou prestar ao usuário serviços alternativos.

13.2. Legislação aplicável e foro

Os Termos Convite.in, os direitos e medidas de reparação dispostos no presente instrumento, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativo a/ou relativo aos Serviços Convite.in, sua interpretação, ou ainda violações, rescisões ou validades, os relacionamentos que resultem da execução dos Termos Convite.in, ou qualquer transação ou aquisição a eles relacionadas, serão regidos, interpretados e julgados em todos os aspectos exclusivamente de acordo com as leis materiais internas da República Federativa do Brasil, não obstante a qualquer divergência com leis e princípios de outra jurisdição.

Todo e qualquer pleito ou litígio será dirimido, e o usuário pelo presente concorda que sejam dirimidos exclusivamente por tribunal ou jurisdição competente localizado na comarca de Teresina, Piauí, Brasil. Pelo presente, exclui-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda

13.3. Notificações

O convite.in poderá enviar ao usuário notificações, utilizando qualquer dos métodos a seguir: (1) via Serviços Convite.in, inclusive por meio de banners ou janelas pop-up o âmbito do site do convite.in na internet, pela Conta de usuário ou em outro ponto do site; (2) por e-mail, enviado ao endereço de e-Mail informado pelo usuário ao convite.in; e (3) por outro meio qualquer, inclusive por telefone ou correspondência ao endereço físico informado pelo usuário. As notificações do convite.in para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação ou envio por qualquer dos métodos acima citados, salvo indicação em contrário na própria notificação.

13.4. Relacionamento

Os Termos Convite.in e a utilização dos Serviços Convite.in pelo usuário não devem ser interpretados como meio de geração de qualquer tipo de vínculo de parceria, consórcio, trabalhista, agenciamento ou franquia entre as partes.

13.5. Inteiro teor do contrato

Os presentes Termos de uso, em conjunto com os Termos Convite.in e qualquer outra notificação legal ou sobre tarifas fornecidas ao usuário pelo convite.in, constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre o convite.in e o usuário em relação ao objeto do presente contrato ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre toda e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre o convite.in e o usuário, inclusive as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos Serviços Convite.in. O usuário concorda, igualmente, que não deve confiar em qualquer promessa, estímulo, declaração, alegação, divulgação ou dever de divulgação do convite.in ao firmar qualquer dos Termos Convite.in.

13.6. Cessão de direitos

O convite.in poderá ceder direitos e obrigações sob o presente contrato e transferir direitos de propriedade e titularidade dos Serviços Convite.in e do Conteúdo Licenciado a terceiros, sem o consentimento do usuário e sem aviso prévio. O usuário não poderá ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação sob o presente contrato sem a autorização prévia por escrito do convite.in. Qualquer tentativa de cessão de direitos neste sentido sem a autorização prévia e explícita do convite.in por escrito será nula de pleno direito e sem efeito. Em qualquer hipótese, uma cessão ou transferência nos termos desta Seção13.6 não representa, por si, a cessão ao convite.in ou ao usuário do direito de cancelar qualquer Serviço Convite.in ou Serviço de terceiros que estiverem em vigor na ocasião.

13.7. Autonomia das cláusulas contratuais e termos de isenção de responsabilidade

Se qualquer disposição entre os Termos Convite.in vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer Termo Convite.in será considerada renúncia a qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior.

13.8. Interpretação

Todos os cabeçalhos, legendas e títulos de seção do presente contrato e todas, são fornecidos apenas por conveniência e não devem definir ou explicar de forma alguma qualquer disposição do presente instrumento, nem geram vínculo legal de qualquer natureza a qualquer das partes.

Os presentes Termos de uso foram redigidos originalmente em português (Brasil) e traduzidos a outros idiomas para conveniência do usuário. Caso uma versão traduzida (exceto português, Brasil) dos presentes Termos de uso divergir em qualquer aspecto da versão em português (Brasil), as disposições desta última deverão prevalecer.

13.9. Serviço de atendimento ao cliente - Dados para contato

Para entrar em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente, use qualquer das opções a seguir: